STF SS 665 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Extensão, a servidores estaduais,
independentemente de lei local, de norma editada pela União Federal,
a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor
(URVs).
Execução de liminar, por meio de bloqueio e sequestro da
conta única do Estado.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Extensão, a servidores estaduais,
independentemente de lei local, de norma editada pela União Federal,
a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor
(URVs).
Execução de liminar, por meio de bloqueio e sequestro da
conta única do Estado.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
29.09.1994.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1994 PP-29830 EMENT VOL-01765-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE ALAGOAS - APE
ADVS. : MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTRO
INTRSDO. : ESTADO DE ALAGOAS
ADV. : ERALDO BULHÕES BARROS
INTRSDO. : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA 856 DO TRIBUNAL DE
: JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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