STF SS 728 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
- PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (ART. 507 DO
C.P.C.). RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABIVEL, POR NÃO SE ACHAR COMPROVADO
O ACOMETIMENTO DO ADVOGADO POR MAL SUBITO, INSUSCETIVEL DE PERMITIR
ATÉ MESMO O SUBSTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER
INTEMPESTIVO.
Ementa
- PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (ART. 507 DO
C.P.C.). RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABIVEL, POR NÃO SE ACHAR COMPROVADO
O ACOMETIMENTO DO ADVOGADO POR MAL SUBITO, INSUSCETIVEL DE PERMITIR
ATÉ MESMO O SUBSTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER
INTEMPESTIVO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Plenário, 22.3.95.
Data do Julgamento
:
22/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11133 EMENT VOL-01784-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES: MARIA ELINOR KROEFF E OUTROS
ADV.(A/S): DORIO ANTUNES DE SOUZA
INTRSDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO E OUTRO
INTRSDO: RELATOR DO MANDADO DE SEGURANCA N. 100930029945 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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