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Jurisprudência


STF SS 741 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Ementa
- Beneficio acidentario a cuja satisfação foi condenada a autarquia previdenciaria. Sujeição do pagamento ao regime de precatorios estabelecido no art. 100 da Constituição. Não obsta deferimento de suspensão da segurança a circunstancia de haver sido requerida, perante o Tribunal concessivo da liminar, dilação do procedimento de execução. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 07.04.1995.

Data do Julgamento : 07/04/1995
Data da Publicação : DJ 09-06-1995 PP-17235 EMENT VOL-01790-01 PP-00054
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : MARIA OTAVIA CARVALHO DE SOUSA OU MARIA OTAVIA CARVALHO DE SOUSA COSTA INTRSDOS. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - (MANDADO DE SEGURANÇA N. 5219/95)
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