STF SS 741 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Beneficio acidentario a cuja satisfação foi
condenada a autarquia previdenciaria.
Sujeição do pagamento ao regime de precatorios estabelecido
no art. 100 da Constituição.
Não obsta deferimento de suspensão da segurança a
circunstancia de haver sido requerida, perante o Tribunal concessivo
da liminar, dilação do procedimento de execução.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Beneficio acidentario a cuja satisfação foi
condenada a autarquia previdenciaria.
Sujeição do pagamento ao regime de precatorios estabelecido
no art. 100 da Constituição.
Não obsta deferimento de suspensão da segurança a
circunstancia de haver sido requerida, perante o Tribunal concessivo
da liminar, dilação do procedimento de execução.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 07.04.1995.
Data do Julgamento
:
07/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17235 EMENT VOL-01790-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA OTAVIA CARVALHO DE SOUSA OU MARIA
OTAVIA CARVALHO DE SOUSA COSTA
INTRSDOS. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARA - (MANDADO DE SEGURANÇA N.
5219/95)
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