STF SS 751 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA:- Suspensão de liminar que assegurou o sequestro
derecursos municipais, para prover a satisfação de futura e
determinAda cobrança, a ser ajuizada contra a Prefeitura.
Relevante alegação, pela Municipalidade, de ofensa ao art.
100 da Constituição Federal, com grave lesão a economia pública e
reflexo negativo na execução dos serviços basicos locais.
Ementa
- Suspensão de liminar que assegurou o sequestro
derecursos municipais, para prover a satisfação de futura e
determinAda cobrança, a ser ajuizada contra a Prefeitura.
Relevante alegação, pela Municipalidade, de ofensa ao art.
100 da Constituição Federal, com grave lesão a economia pública e
reflexo negativo na execução dos serviços basicos locais.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 04.05.95.
Data do Julgamento
:
04/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33132 EMENT VOL-01803-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BELTRAN ENGENHARIA LTDA.
ADV.: CLOVIS GUSMÃO MELO E MARCELLO LAVENERE MACHADO
INTER.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI
ADV.: ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO E OUTROS
INTER.: RELATOR DO MS N. 20330-9/95 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DA BAHIA
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