STF SS 761 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
E M E N T A: I. Servidor Público: "estabilidade
financeira": a constitucionalidade das leis que a instituem - que tem
sido afirmada pelo STF (ADIn 1.264, 27.5.95, Pertence, Lex 203/39;
ADIn 1.279, 27.9.95, M. Correa) - não ilide a plausibilidade do
entendimento de ser legitimo que, mediante lei, o calculo da vantagem
seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em
comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela
correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo.
II. Suspensão de liminar em mandado de segurança: vigencia.
A suspensão da liminar - dado cuidar-se de medida
acautelatoria de eventual recurso contra a decisão concessiva da
segurança -, vigorara, em princípio, até que esta transite em julgado
na instância de origem ou, havendo recurso, até o seu julgamento pelo
Supremo Tribunal.
Ementa
E M E N T A: I. Servidor Público: "estabilidade
financeira": a constitucionalidade das leis que a instituem - que tem
sido afirmada pelo STF (ADIn 1.264, 27.5.95, Pertence, Lex 203/39;
ADIn 1.279, 27.9.95, M. Correa) - não ilide a plausibilidade do
entendimento de ser legitimo que, mediante lei, o calculo da vantagem
seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em
comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela
correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo.
II. Suspensão de liminar em mandado de segurança: vigencia.
A suspensão da liminar - dado cuidar-se de medida
acautelatoria de eventual recurso contra a decisão concessiva da
segurança -, vigorara, em princípio, até que esta transite em julgado
na instância de origem ou, havendo recurso, até o seu julgamento pelo
Supremo Tribunal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Plenário, 01.02.96.
Data do Julgamento
:
01/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08208 EMENT VOL-01821-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : ALVARO VIEIRA DE MELO E OUTROS
ADVDOS.: ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO E OUTROS
REQTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS.: FLÁVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO
REQDO. : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA 23.224-8 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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