STF SS 785 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
E M E N T A: Liminar de equiparação de vencimentos, com
aparente violação da Súmula 339 - que o STF tem considerado haver
subsistido ao art. 39, par. 1., CF - e com riscos de dificil
reparação as financas e a ordem administrativa do Estado:
suspensão de segurança que se confirma.
Ementa
E M E N T A: Liminar de equiparação de vencimentos, com
aparente violação da Súmula 339 - que o STF tem considerado haver
subsistido ao art. 39, par. 1., CF - e com riscos de dificil
reparação as financas e a ordem administrativa do Estado:
suspensão de segurança que se confirma.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Plenário, 23.11.95.
Data do Julgamento
:
23/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1996 PP-02076 EMENT VOL-01815-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTES: LUSIVALDO BARRETO TAVARES E OUTROS
ADV.: DINEUSA MARIA ARAUJO SAMPAIO, JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO E JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
AGRAVADO : ESTADO DO PIAUI
ADV.: MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO E OUTROS
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