STF SS 817 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
E M E N T A: Suspensão de segurança: inadmissibilidade
quando transitada em julgado a decisão concessiva do mandado de
segurança, ainda que para discutir se fato superveniente lhe teria
prejudicado a exequibilidade.
Ementa
E M E N T A: Suspensão de segurança: inadmissibilidade
quando transitada em julgado a decisão concessiva do mandado de
segurança, ainda que para discutir se fato superveniente lhe teria
prejudicado a exequibilidade.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 27.09.1995.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35261 EMENT VOL-01805-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORREA
ADV. : PAULO PEIXOTO CALDAS
AGDO. : ANTONIO MAIA DE BRITO
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