STF SS 840 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
E M E N T A: Intervenção estadual em município por
falta de prestação de contas pelo prefeito: liminar a este deferida
em mandado de segurança para assegurar-lhe o retorno ao exercício do
mandato, porque, ja efetivada a intervenção, protocolou no Tribunal
de Contas o que seriam as contas não prestadas no tempo devido:
suspensão de liminar confirmada.
Ementa
E M E N T A: Intervenção estadual em município por
falta de prestação de contas pelo prefeito: liminar a este deferida
em mandado de segurança para assegurar-lhe o retorno ao exercício do
mandato, porque, ja efetivada a intervenção, protocolou no Tribunal
de Contas o que seriam as contas não prestadas no tempo devido:
suspensão de liminar confirmada.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Plenário, 07.02.96.
Data do Julgamento
:
07/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08209 EMENT VOL-01821-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VALFREDO PEREIRA DOS SANTOS
ADV.: HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
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