STF STA 111 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI 8.038/90, ART. 25.
1. A controvérsia deduzida
na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim,
de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de
suspensão.
2. O requerimento de pedido de suspensão de tutela
antecipada perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de
idêntica formulação perante o Superior Tribunal de Justiça, se a
causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, conforme
dispõe o art. 25 da Lei 8.038/90.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI 8.038/90, ART. 25.
1. A controvérsia deduzida
na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim,
de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de
suspensão.
2. O requerimento de pedido de suspensão de tutela
antecipada perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de
idêntica formulação perante o Superior Tribunal de Justiça, se a
causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, conforme
dispõe o art. 25 da Lei 8.038/90.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00031 EMENT VOL-02297-01 PP-00001 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 304-308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA
ADV.(A/S): PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FRANCISCO GLEUTON MOURÃO MACHADO
ADV.(A/S): SANDRA MARIA MATOS ROCHA
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