EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO MERAMENTE REFLEXA OU ARGUMENTATIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. SÚMULA 454. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. EMPRESA QUE ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO, EMBORA CONTROLADA POR ESTADO MEMBRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. 1. A discussão em torno de mera interpretação de cláusulas contratuais, não induz a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de tutela antecipada [Súmula n. 454]. 2. O exame das alegações de grave lesão à ordem ou à saúde públicas seria possível somente se o Tribunal fosse competente para julgamento da suspensão de segurança e não poderia ultrapassar os elementos constantes dos autos, com o reexame das provas produzidas, ante a vedação contida na Súmula n. 279. 3. Os arts. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, e 1º da Lei n. 9.494/97 não se aplicam quando a pessoa jurídica de direito privado, ainda que controlada por Estado-membro, atua não como expressão de poder público, mas como agente econômico privado interessado em preservar o privilégio que vinha explorando. 4. O serviço público não pode ser retido pelo concessionário em benefício da satisfação do interesse privado. 5. Agravo conhecido e provido para anular a decisão que suspendeu os efeitos da tutela antecipada.