STF STA 3 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI
COMPLEMENTAR 27/99. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Gratificação
de Incentivo ao Policial Militar, instituída pela LC 27/99. Extensão
a policiais inativos por medida liminar em mandado de segurança.
Inobservância ao disposto no artigo 1o da Lei 9494/97, que impede a
concessão de cautelar que determine a incorporação e o imediato
pagamento de vantagem a servidor público. Descumprimento à decisão
desta Corte proferida na ADC 4. Precedentes.
2. Agravo regimental.
Não-impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Pressuposto de
recorribilidade desatendido. Conseqüência: não-conhecimento do
recurso (RISTF, artigo 317, § 1º).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI
COMPLEMENTAR 27/99. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Gratificação
de Incentivo ao Policial Militar, instituída pela LC 27/99. Extensão
a policiais inativos por medida liminar em mandado de segurança.
Inobservância ao disposto no artigo 1o da Lei 9494/97, que impede a
concessão de cautelar que determine a incorporação e o imediato
pagamento de vantagem a servidor público. Descumprimento à decisão
desta Corte proferida na ADC 4. Precedentes.
2. Agravo regimental.
Não-impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Pressuposto de
recorribilidade desatendido. Conseqüência: não-conhecimento do
recurso (RISTF, artigo 317, § 1º).
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO, LEI, LIMITAÇÃO,
CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, AÇÃO,
PROPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGEM.
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR INATIVO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA,
PERCEPÇÃO, BENEFÍCIO, TOTALIDADE, SERVIDOR ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-4-MC, Rcl-846, Rcl-848, Rcl-2048,
AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00031 EMENT VOL-02149-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALAÍDE DOS SANTOS SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADVDO.(A/S) : LUCIANE BARROS DE ANDRADE MELO E OUTRO (A/S)
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