STF STA 48 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DE
GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM
TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37,
XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.
1. Lei
8.437/92, art. 4º, c/c a Lei 9.494/97, art. 1º: subsunção a uma
de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à economia e à
ordem públicas: deferimento do pedido de contracautela.
2.
Isonomia de carreira para fins de aplicação do limite
remuneratório constitucional. Ocorrência de grave lesão à ordem
pública, ante a ofensa aos arts. 5º da Lei 4.348/64 e 1º, § 4º,
da Lei 5.021/66.
3. Possibilidade de ocorrência do denominado
"efeito multiplicador".
4. Existência de precedente do Plenário
desta Corte: SS 2.964-AgR/SP, DJ 09.11.2007.
5. Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DE
GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM
TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37,
XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.
1. Lei
8.437/92, art. 4º, c/c a Lei 9.494/97, art. 1º: subsunção a uma
de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à economia e à
ordem públicas: deferimento do pedido de contracautela.
2.
Isonomia de carreira para fins de aplicação do limite
remuneratório constitucional. Ocorrência de grave lesão à ordem
pública, ante a ofensa aos arts. 5º da Lei 4.348/64 e 1º, § 4º,
da Lei 5.021/66.
3. Possibilidade de ocorrência do denominado
"efeito multiplicador".
4. Existência de precedente do Plenário
desta Corte: SS 2.964-AgR/SP, DJ 09.11.2007.
5. Agravo
regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes,
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário,
17.03.2008.
Data do Julgamento
:
17/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA HELENA CARVALHO ROCHA YAMIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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