STF STA 56 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA REQUERIDA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO: MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 25
DA LEI 8.038/90.
1. Recurso de apelação que se limita a impugnar
questões processuais. Afastamento da competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de
sentença.
2. O ajuizamento da suspensão de sentença perante o
Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de idêntica formulação,
perante o Superior Tribunal de Justiça, se a causa tiver por
fundamento matéria infraconstitucional, conforme dispõe o art. 25 da
Lei 8.038/90.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA REQUERIDA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO: MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 25
DA LEI 8.038/90.
1. Recurso de apelação que se limita a impugnar
questões processuais. Afastamento da competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de
sentença.
2. O ajuizamento da suspensão de sentença perante o
Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de idêntica formulação,
perante o Superior Tribunal de Justiça, se a causa tiver por
fundamento matéria infraconstitucional, conforme dispõe o art. 25 da
Lei 8.038/90.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente, vencido
parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio que declinava da
competência ao Superior Tribunal de Justiça. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.08.2006.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00017 EMENT VOL-02245-01 PP-00125 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 318-324 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 177-180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS
ADV.(A/S) : MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE COARI
ADV.(A/S) : CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - R. FRÂNIO A. LIMA
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