STJ 2004.01.61338-0 200401613380
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
EADRES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 701711
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na ExeMS 7357 DF
2007/0247675-0 Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
840374 SC 2016/0007166-2 Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
764694 DF 2015/0206621-0 Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no AgInt no TP 307 SP 2017/0039027-0
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 723122 BA
2015/0133054-1 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 723122 BA
2015/0133054-1 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 362984 MT
2013/0190047-5 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 739754 RJ
2015/0162719-6 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 869640 SP
2016/0043604-0 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
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EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 958133 RS
2016/0197414-1 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
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EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 995598 PA
2016/0265201-0 Decisão:29/11/2017
DJE DATA:12/12/2017
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EDcl nos EREsp 1515895 MS 2015/0035424-0 Decisão:20/11/2017
DJE DATA:15/12/2017
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EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS
47875 RS 2015/0056901-4 Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497 SP 2016/0284628-3
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 48000 SP
2015/0073187-8 Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 740150 SP 2015/0159281-1
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EAREsp 210351 SP 2012/0157710-9 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 919652 MG 2016/0136948-7
Decisão:02/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl no RCD no AREsp 709014 DF
2015/0105133-1 Decisão:02/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
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EDcl no AgInt nos EAREsp 815728 SP 2015/0271994-5
Decisão:02/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
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EDcl na SEC 3687 EX 2008/0267733-7 Decisão:01/08/2017
DJE DATA:07/08/2017
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no RMS 39669
DF 2012/0248335-3 Decisão:01/08/2017
DJE DATA:07/08/2017
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 837397 SP
2016/0000596-7 Decisão:30/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 558411 MG
2014/0190454-7 Decisão:30/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1525538 PE
2015/0079735-2 Decisão:30/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1407283 PE 2013/0180411-8
Decisão:30/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EREsp 1584404 SP 2015/0232377-1 Decisão:30/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 821193 CE
2015/0302217-4 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:06/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no AgInt no RMS 47937 RO 2015/0070784-0
Decisão:03/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
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EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1198814 PR
2010/0114502-0 Decisão:03/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 889054 DF
2016/0075322-8 Decisão:05/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 771983 DF
2015/0218431-6 Decisão:05/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 825158 MG
2015/0309979-1 Decisão:05/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 860135 DF
2006/0081900-6 Decisão:05/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
832136 SP 2015/0314290-0 Decisão:05/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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EDcl nos EREsp 1120136 RS 2014/0252238-0 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EREsp 1522093 MS 2014/0248089-8 Decisão:15/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 45707 PR
2014/0132372-3 Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 98504 RJ
2011/0297225-5 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 129360 RJ
2011/0310710-0 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 314519 RJ
2013/0074079-2 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 261239 MT 2012/0241302-4
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EREsp 1441120 RJ 2014/0316902-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1522541 CE 2015/0065046-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/08/2016
..DTPB:
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