STJ 2006.01.34103-1 200601341031
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO
INCOMPLETO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código
de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que
deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais,
inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta
Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973,
consolidou o entendimento de que o pagamento do preparo recursal
deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da
interposição do recurso.
3. No caso, os recorrentes não recolheram o porte de remessa e
retorno do recurso especial, exigido pela Resolução n. 3/2015 do
STJ, mesmo após serem intimados para tanto.
4. A comprovação posterior do recolhimento do preparo não tem o
poder de afastar a deserção, tendo em vista a preclusão consumativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 995104 2016.02.64457-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO
INCOMPLETO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código
de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que
deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais,
inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta
Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973,
consolidou o entendimento de que o pagamento do preparo recursal
deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da
interposição do recurso.
3. No caso, os recorrentes não recolheram o porte de remessa e
retorno do recurso especial, exigido pela Resolução n. 3/2015 do
STJ, mesmo após serem intimados para tanto.
4. A comprovação posterior do recolhimento do preparo não tem o
poder de afastar a deserção, tendo em vista a preclusão consumativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 995104 2016.02.64457-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 854158
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:
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