STJ 2007.00.86007-5 200700860075
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
AIREMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 12768
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
"A prejudicialidade externa consiste em um liame de dependência
lógica entre duas demandas, de modo que o pronunciamento exarado em
uma delas configura precedente lógico para o pronunciamento sobre a
outra.
Verifica-se que, quaisquer que venham a ser as conclusões
adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no precedente paradigmático,
elas não terão, ipso facto, a consequência de obstar o pagamento
pretendido, na medida em que não se controverte aqui sobre o direito
líquido e certo à concessão da anistia, e sim sobre o direito
líquido e certo ao cumprimento integral da portaria que reconheceu
ao impetrante a condição de anistiado político, com o consequente
pagamento de parcelas retroativas, razão pela qual não se justifica
o pretendido sobrestamento".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01040 INC:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no MS 16640 DF 2011/0086517-8
Decisão:02/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 10571 DF 2005/0061269-4
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 11487 DF 2006/0032041-3
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 11693 DF 2006/0072649-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 11859 DF 2006/0105667-3
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 12770 DF 2007/0086017-6
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 13665 DF 2008/0142228-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 14290 DF 2009/0070172-8
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 14291 DF 2009/0070173-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 14928 DF 2009/0249382-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 15369 DF 2010/0099748-3
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 15488 DF 2010/0125040-3
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 15492 DF 2010/0125737-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 15493 DF 2010/0125740-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 16711 DF 2011/0094587-6
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 16897 DF 2011/0114729-5
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no MS 17311 DF 2011/0139047-5
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/04/2018
..DTPB:
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