STJ 2007.00.91854-0 200700918540
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, reconsiderou o acórdão proferido no agravo
regimental para negar provimento ao especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
RERESP - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL - 973093
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o julgado em referência, após prover o recurso
extraordinário para fixar a 'tese de que ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até
4.9.2001, ante a carência de fundamento legal', modulou os efeitos
da decisão 'para obstar a repetição de indébito em relação os
servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do
presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em
qualquer hipótese'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
..REF:
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
ART:00003
..REF:
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
ART:00003 ART:00010
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 INC:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:
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