STJ 2007.02.94950-3 200702949503
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento; negar provimento ao recurso do Estado do
Amazonas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão
(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1014965
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:
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