STJ 2008.00.67388-7 200800673887
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1043674
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] ' o manejo do recurso especial reclama violação de texto
infraconstitucional federal, sendo certo que regimento interno de
Tribunal não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a
interposição do especial, com base na alínea 'a' do permissivo
constitucional' [...]."
..INDE:
"[...] para a jurisprudência desta eg. Corte Superior 'estando
suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não
corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição
intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do
exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua
intimação prévia e pessoal' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00014 INC:00002 ART:00269 INC:00004 ART:00541
PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00003 LET:A
LET:C
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/03/2017
..DTPB:
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