STJ 2008.02.43551-7 200802435517
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho (que
ressalvou o seu ponto de vista) e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1103665
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01026 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1152429 RS 2009/0156718-9
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 957992 SE 2016/0197208-1
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1595234 RS 2016/0103295-8
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 51543 ES 2016/0189316-5
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 51832 ES 2016/0222304-7
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 51833 ES 2016/0222409-4
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 193763 MG 2012/0130585-4
Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 49168 AC 2015/0215002-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 49174 AC 2015/0215019-4 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 41955 TO 2013/0103316-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1409520 SC 2013/0224848-2
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1559985 SC 2015/0249815-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 47875 RS 2015/0056901-4
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824335 SP 2015/0299116-7
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/10/2016
..DTPB:
Mostrar discussão