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Jurisprudência


STJ 2009.00.04962-7 200900049627

Ementa
..EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESAGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se agregam novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. Quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, que se entendeu persistirem no caso, não há o que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 3. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado de veículo em concurso de três agentes e com emprego de arma de fogo -, somadas à notícia de que o recorrente responde por outros crimes, bem evidenciam a sua ousadia e maior periculosidade, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 4. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública. 5. Firmada a culpabilidade do recorrente e proferida sentença condenatória, impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a prisão cautelar desproporcional. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para determinar que o recorrente aguarde em regime semiaberto o esgotamento da jurisdição ordinária. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 86680 2017.01.64028-0, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1115761
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : OG FERNANDES
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01040 INC:00002 ..REF:
Sucessivos : EDcl no AgInt no REsp 1683662 SP 2017/0164412-0 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1682373 SP 2017/0157586-8 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1682386 SP 2017/0157657-5 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1682451 SP 2017/0158115-4 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1682847 SP 2017/0160427-1 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1682855 SP 2017/0160441-2 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1683219 SP 2017/0162163-8 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1683313 SP 2017/0162634-8 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1683346 SP 2017/0162215-5 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1684482 SP 2017/0168084-7 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1684504 SP 2017/0168101-2 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1684525 SP 2017/0168125-1 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1686096 SP 2017/0176500-5 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1686685 SP 2017/0179247-9 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1690211 SP 2017/0193446-2 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1695837 SP 2017/0220282-1 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1696432 SP 2017/0225061-8 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1697838 SP 2017/0220608-8 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1722413 SP 2018/0025822-4 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1625312 PB 2016/0216792-7 Decisão:21/06/2018 DJE DATA:27/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1482816 MG 2014/0182617-3 Decisão:17/05/2018 DJE DATA:28/05/2018 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:25/05/2018 ..DTPB:
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