STJ 2009.00.31382-7 200900313827
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
AGRAGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1140539
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] por ausência de elementos suficientes nos autos, não há
como verificar, nesta seara recursal, a ocorrência da prescrição
intercorrente - que tem por marco inicial para o cômputo do lapso
prescricional a data da publicação da sentença condenatória [...] e
por termo final o trânsito em julgado da condenação, que no caso
ocorreu com o esgotamento do prazo de interposição do recurso
especial.
No ponto, ressalto ainda que o entendimento do Pretório Excelso
é no sentido de que os recursos extraordinários somente obstam a
coisa julgada quando admitidos. Ou seja, caso indeferidos na origem,
tais reclamos não configurariam obstáculo ao trânsito em julgado da
decisão proferida pelo Tribunal 'a quo', que se aperfeiçoa, por
efeito 'ex tunc', retroativamente. Isso porque o recurso
inadmissível o é desde sua interposição e a decisão que lhe nega
seguimento, por sua vez, apenas declara situação preexistente".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00258
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no HC 473017 RJ 2018/0263453-8 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1311365 SP 2018/0147497-0
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:31/10/2018
..SUCE:
AgRg no AgRg no AREsp 940395 SP 2016/0167006-2
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1140539 CE 2009/0031382-7
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/04/2018
..DTPB:
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