STJ 2009.00.43890-6 200900438906
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
AIARAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1155777
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1240857 SP 2018/0022154-1 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:27/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1147900 RS 2017/0193502-0 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1177603 SP 2017/0233685-8 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:08/08/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 668400 RJ 2015/0044007-0 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 134017 RS 2012/0001158-7 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:08/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 135120 RJ 2012/0004907-8 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 253520 PR 2012/0235609-4 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 791932 RJ 2015/0245179-7 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 839002 RS 2016/0002391-6 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 928645 GO 2016/0145613-0 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 723040 RJ 2015/0133807-8 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 787665 RJ 2015/0246356-3 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1551441 SC 2015/0206130-9 Decisão:01/06/2017
DJE DATA:08/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 941606 RJ 2016/0166316-0 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 961036 RS 2016/0202657-9 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 998275 SP 2016/0264096-4 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 873469 RJ 2016/0051231-7 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 810180 PR 2015/0278880-0 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 810446 DF 2015/0284984-2 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
AgInt no AgRg no REsp 1120137 RJ 2009/0113708-0
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 525869 SP 2014/0123181-7 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 834211 SC 2015/0323501-7 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1246042 PB 2011/0039479-9 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 577874 DF 2014/0229541-5 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 816910 SP 2015/0297451-1 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgRg no Ag 1257160 SP 2009/0233696-5 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 840006 RS 2013/0292189-0
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 812491 RS 2015/0291198-0 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 817054 SP 2015/0293350-2 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/05/2016
..DTPB:
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