STJ 2009.00.86837-0 200900868370
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
EADRES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1127211
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EREsp 1335187 AM 2013/0414791-0
Decisão:27/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no CC 146417 RJ 2016/0114794-0 Decisão:25/04/2018
DJE DATA:03/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no CC 153692 RJ 2017/0194292-0 Decisão:25/04/2018
DJE DATA:03/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EAREsp 747208 RN 2015/0175111-0
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EREsp 942407 SP 2007/0066900-3
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EREsp 1469183 SC 2014/0183398-5
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 693810 SP 2015/0097022-7
Decisão:08/03/2017
DJE DATA:15/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EAREsp 501211 RJ 2014/0087045-4
Decisão:08/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EAREsp 683198 RJ 2015/0062122-0
Decisão:23/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg na Rcl 21049 RJ 2014/0247456-5 Decisão:26/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EAREsp 693810 SP 2015/0097022-7
Decisão:26/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EREsp 1500940 SP 2014/0320552-8
Decisão:28/09/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/05/2016
..DTPB:
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