STJ 2009.00.98910-5 200900989105
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MINORANTE. FRAÇÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do
dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância
ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta
a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. O modus operandi do delito é fundamento idôneo para a aplicação
da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas no patamar de 1/4.
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1393902 2013.02.43133-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MINORANTE. FRAÇÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do
dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância
ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta
a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. O modus operandi do delito é fundamento idôneo para a aplicação
da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas no patamar de 1/4.
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1393902 2013.02.43133-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão. Convocados os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan Paciornik.
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
DERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1141788
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EAREsp 980954 RJ 2016/0238905-8
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 1075528 SP 2017/0067534-0
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
EDcl na APn 864 DF 2010/0222930-0 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
EDcl na Rcl 27395 AP 2015/0236252-1 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 708526 PE 2015/0100752-4
Decisão:19/12/2017
DJE DATA:06/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EREsp 1264079 RS 2011/0157905-0
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EAg 1317184 SP 2012/0095923-7 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EREsp 1516729 AL 2015/0037167-0 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EREsp 1301989 RS 2014/0294607-9 Decisão:02/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EREsp 1026027 ES 2008/0017453-1 Decisão:07/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EREsp 1291935 SP 2011/0265371-7 Decisão:03/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2017
RB VOL.:00651 PG:00234
..DTPB:
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