STJ 2009.01.16561-9 200901165619
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127883
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 474958 PE 2014/0030386-1
Decisão:19/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 914897 SC 2016/0117429-0
Decisão:19/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1325740 RJ 2018/0172925-3
Decisão:19/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1628268 DF 2014/0189575-8
Decisão:19/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1733685 SP 2018/0076990-4 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1302294 SP 2018/0130103-2
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 777949 SP 2015/0225384-2
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1143700 DF 2017/0185167-0
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1184226 RS 2017/0262513-1
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1248812 RN 2018/0034839-7
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1297302 DF 2018/0120419-2
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1110390 SP 2017/0125256-7
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1692166 RS 2017/0201411-4
Decisão:12/11/2018
DJE DATA:26/11/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1217527 DF 2017/0312813-0
Decisão:08/11/2018
DJE DATA:14/11/2018
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EDcl no AgInt no AREsp 1282967 MG 2018/0094383-8
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:12/11/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1273685 RS 2011/0179060-0
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:12/11/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 569206 SP 2014/0218305-9
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:12/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1266705 SP 2018/0065936-6
Decisão:29/10/2018
DJE DATA:27/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1278613 RS 2011/0219246-2
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
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EDcl no AgInt no AREsp 1261634 SP 2018/0057113-1
Decisão:09/10/2018
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..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1542731 SP 2015/0165053-3
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 939623 SP 2016/0162609-0
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 951132 CE 2016/0183922-4
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 998022 MG 2016/0267992-2
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 358208 DF 2013/0191207-5
Decisão:11/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 682226 PR 2015/0061218-0
Decisão:11/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 868847 MG 2016/0052637-8
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 894796 SP 2016/0084205-2
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1176375 RJ 2010/0010985-1
Decisão:06/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 813405 SP 2015/0272521-8
Decisão:06/09/2016
DJE DATA:21/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 856885 SP 2016/0033358-1
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:15/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 865360 RS 2016/0038880-7
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:15/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 586639 SP 2014/0241223-7
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 785571 SP 2015/0232766-1
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:15/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 630531 PR 2014/0319567-7
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:02/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 980466 MT 2007/0210874-4 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1552198 RS 2015/0216159-3
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 245901 SP 2012/0222377-4
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 389488 SP 2013/0291022-7
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 707981 RS 2015/0108344-2
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/04/2016
..DTPB:
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