STJ 2009.01.44035-7 200901440357
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido em
parte o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à imposição da
multa. Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1129750
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] ouso divergir da Min. Relatora exclusivamente quanto à
aplicação da multa no presente caso. Isto porque a multa diz
respeito aos embargos manifestamente protelatórios e não os
considero assim quando entendo que a parte tem razão em relação ao
tema de fundo, muito embora não possa ser rejulgado via segundos
aclaratórios".
..INDE:
"[...] A discussão jurídica é saber se é possível ao Poder
Judiciário estabelecer requisitos outros que não aqueles previstos
em lei para caracterizar uma entidade como entidade sem fins
lucrativos. A partir daí seria aplicado ou não o repetitivo [...].
Isto o considero suficiente para afastar a multa aplicada.
Em 'obiter dictum', registro minha posição no sentido de que
ter ou não ter fins lucrativos não está atrelado ao fato de a
entidade auferir lucros ou não. Ter ou não ter fins lucrativos está
atrelado ao fato de a entidade distribuir ou não os lucros que
aufere. Se distribui = tem fins lucrativos. Se não distribui = não
tem fins lucrativos. Assim a letra de vários dispositivos legais que
tratam do tema (v.g. art. 12, §3º, da Lei n. 9.532/97 e art. 1º,
§1º, da Lei n. 9.790/99).
[...] não importa que a entidade aufira lucros (juros dos
empréstimos que concede), o que importa é que esses lucros não sejam
distribuídos entre os sócios, administradores e participantes em
geral (como acontece com os bancos). A expressão 'sem fins
lucrativos' tem a conotação jurídica de que os sócios não podem
esperar obter lucros da sociedade, mas a sociedade pode sim obter
lucros para si mesma a fim de emprega-los em suas atividades
próprias (típicas, previstas no contrato social)".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01026 PAR:00002
..REF:
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
ART:00012 PAR:00003
..REF:
LEG:FED LEI:009790 ANO:1999
ART:00001 PAR:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/06/2018
..DTPB:
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