STJ 2010.00.53648-6 201000536486
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO
CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem corretos
os cálculos da contadoria judicial quanto ao valor do contrato
utilizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, §
2º, do CPC).
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243414 2012.02.17670-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO
CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem corretos
os cálculos da contadoria judicial quanto ao valor do contrato
utilizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, §
2º, do CPC).
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243414 2012.02.17670-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1187254
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280 SUM:000282
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:EST LEI:007551 ANO:1977 UF:PE
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 678396 RO 2015/0051217-2 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:24/02/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:
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