STJ 2010.01.09384-5 201001093845
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. EXPRESSA
EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A NÃO FILIADOS. ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Vincula-se ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de
comando sentencial genérico de ação coletiva transitado em julgado
que expressamente estendeu sua incidência a pessoa não filiada ou
associada à entidade postulante, questão que carece de repercussão
geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. Inaplicável à espécie qualquer manifestação referente ao RE
573.232 e ao RE 612.043, pois não teriam o condão de "rescindir" o
julgado transitado em julgado, pretensão buscada pela agravante, de
maneira absolutamente imprópria.
Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIREEAEARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 505866 2014.00.93404-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. EXPRESSA
EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A NÃO FILIADOS. ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Vincula-se ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de
comando sentencial genérico de ação coletiva transitado em julgado
que expressamente estendeu sua incidência a pessoa não filiada ou
associada à entidade postulante, questão que carece de repercussão
geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. Inaplicável à espécie qualquer manifestação referente ao RE
573.232 e ao RE 612.043, pois não teriam o condão de "rescindir" o
julgado transitado em julgado, pretensão buscada pela agravante, de
maneira absolutamente imprópria.
Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIREEAEARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 505866 2014.00.93404-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1318486
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 653395 SC 2015/0027474-3 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/03/2017
..DTPB:
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