STJ 2010.01.22263-5 201001222635
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1200575
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1210083 RJ 2017/0300288-5
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1704898 MG 2017/0157376-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1704898 MG 2017/0157376-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1704898 MG 2017/0157376-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1677533 MG 2017/0137196-3
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1304390 MG 2018/0133526-4
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1762131 RS 2017/0277376-9
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1714929 RJ 2017/0238596-9
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1256710 MS 2018/0048242-1
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1709135 SP 2017/0224862-8
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1714402 MG 2017/0211011-8
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1704514 MT 2017/0166086-6
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1712646 MG 2017/0307026-0
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1155788 RS 2017/0207782-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1147638 SC 2017/0207869-0
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1074053 SC 2017/0065122-9
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1119428 RJ 2017/0141775-1
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1085986 SP 2017/0083340-1
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1094247 SP 2017/0099216-1
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1070301 PR 2017/0058605-9
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1083676 SP 2017/0080868-7
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1050415 RS 2017/0022209-0
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1059526 RS 2017/0038537-4
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1621945 AC 2016/0092192-9
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1629331 RS 2016/0257238-4
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1635334 MG 2016/0254249-5
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1636517 MG 2016/0290140-7
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1649872 PE 2017/0016456-9
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1653204 PE 2017/0027447-3
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1664815 RS 2017/0072873-7
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1669598 RS 2017/0106983-6
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1252376 AL 2011/0105333-3 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1066048 RS 2017/0050807-0
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1194697 MS 2010/0088868-0
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 996064 PR 2016/0264248-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1053074 RJ 2017/0026901-2
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1588083 SP 2016/0064428-3
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1546272 PR 2015/0186605-1
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 939640 PR 2016/0163064-5
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:15/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 895403 BA 2016/0085295-8
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 921510 MG 2016/0139858-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 931426 SE 2016/0125703-4
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1521320 PB 2015/0059191-9
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1495790 PR 2014/0281341-9
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1563187 ES 2015/0182204-8
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1569439 MG 2015/0204096-2
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 498432 PB 2014/0078254-0
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:19/08/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00011
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/05/2016
..DTPB:
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