STJ 2010.01.32658-2 201001326582
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator."
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1330134
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1689159 RS 2017/0188263-2 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1698925 RS 2017/0193880-8 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1703175 RJ 2017/0245865-3 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1537066 SC 2015/0134700-4 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1609259 SC 2016/0165739-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1353453 SC 2010/0178492-8 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 977147 SP 2007/0183164-7 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1485739 RS 2014/0255430-4
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1563604 PR 2015/0269735-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1537554 PR 2015/0137752-4 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no RMS 49167 AC 2015/0214952-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1564879 SC 2015/0278519-5
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/09/2016
..DTPB:
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