STJ 2010.01.63376-2 201001633762
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO INTERNO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser
aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido
código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2, aprovado
pelo plenário desta Corte em 9/3/2016.
2. O entendimento do STJ, na égide no CPC/1973, era no sentido de
que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno.
3. A obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado,
de natureza objetiva, de forma que havendo má prestação dos serviços
laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem
direito à indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 902796 2016.00.96713-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO INTERNO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser
aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido
código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2, aprovado
pelo plenário desta Corte em 9/3/2016.
2. O entendimento do STJ, na égide no CPC/1973, era no sentido de
que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno.
3. A obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado,
de natureza objetiva, de forma que havendo má prestação dos serviços
laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem
direito à indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 902796 2016.00.96713-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1211297
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:EST PRV:000007 ANO:2007 UF:MG
(PROVIMENTO CONJUNTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
..REF:
LEG:EST LEI:014939 ANO:2003 UF:MG
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1302388 GO 2018/0130148-5 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:
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