STJ 2010.01.75173-1 201001751731
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo conhecendo
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe parcial
provimento, divergindo em parte do relator, e os votos do Ministro
Luis Felipe Salomão, da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro
Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, por maioria, dar
provimento ao recurso especial , nos termos do voto do relator.
Vencido, em parte, o Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1217166
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
"Como entendeu o v. acórdão recorrido, não há justo motivo para
a completa alteração do prenome apenas pelo fato de a promovente ser
reconhecida no meio social em que convive por prenome diverso
daquele que consta do seu registro civil".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
ART:00056 ART:00057 ART:00058
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/03/2017
..DTPB:
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