STJ 2010.02.13029-2 201002130292
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Benedito Gonçalves, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15924
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] não se pode aceitar, em processo administrativo
sancionador e judicialiforme, que é o PAD, que alguém seja punido
por decisão gerada em comissão ad hoc, formada para apurar fatos
pretéritos, pois tal importa em infringir acintosamente a garantia
mais básica do justo processo jurídico, qual seja, a de que a
constituição do órgão estatal sancionador seja precedente à
ocorrência dos fatos, nisso se envolvendo a própria garantia do juiz
natural".
..INDE:
"O fato de não haver uma lei assegurando tal garantia, não
impede que se aplique o preceito prevê assegura o direito ao devido
processo legal (art. 5o., LIV) e ao juiz natural (art. 5o., XXXVII e
LIII).
O princípio do juiz natural também há que ser respeitado na
esfera administrativa, quando nela se realiza processo
administrativo disciplinar; aí reside a importância da Comissão
Disciplinar permanente, constituída antes dos fatos que se pretende
apurar, de modo a evitar a escolha direcionada dos seus membros e,
até mesmo, eventuais resulta evitar a escolha direcionada dos seus
membros e, até mesmo, eventuais resultados encomendados, o que deve
ser evitado com veemência".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
ART:00053 PAR:00001
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00037 INC:00053 INC:00054
..REF:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00143
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/02/2017
..DTPB: