STJ 2011.00.00720-8 201100007208
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 193643
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a intimação pessoal dos atos do processo é prerrogativa
apenas conferida ao defensor público ou dativo, sendo que o defensor
constituído pelo réu, hipótese dos autos, deve ser intimado pela
imprensa oficial".
..INDE:
Não é possível, na fixação da pena-base, a valoração negativa
das circunstâncias judiciais personalidade e conduta social do réu
na hipótese em que há ações penais em trâmite, porquanto o
entendimento sumular 444 deste STJ veda a exasperação da pena-base
com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000444
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/10/2016
..DTPB:
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