STJ 2011.01.23882-5 201101238825
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1423038
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 624004 MG 2014/0325790-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 707847 DF 2015/0114474-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1205885 SP 2010/0143219-1
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1284086 MS 2010/0038517-7 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 360431 DF 2013/0199265-5
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 808678 RS 2015/0279346-3
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 610192 RJ 2014/0297270-1
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 725567 PR 2015/0138150-9
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 787425 SP 2015/0235115-8
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/06/2016
..DTPB: