STJ 2011.01.51700-0 201101517000
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1264762
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório não
constitui marco interruptivo da prescrição [...].
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00117
INC:00004
(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
..REF:
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/09/2017
..DTPB:
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