STJ 2011.01.61019-7 201101610197
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1265087
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 462218 RJ 2014/0007261-4
Decisão:25/10/2018
DJE DATA:06/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1100832 SP 2017/0109179-2
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:06/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1255365 SP 2018/0045828-8
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:07/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1565147 MG 2015/0280051-1
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:06/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1472062 RS 2014/0190162-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no Ag 1421510 CE 2011/0132083-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1148730 RS 2017/0195061-7
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 952456 PR 2007/0112108-7
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 110292 DF 2012/0008078-1
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 321705 RS 2013/0092717-9
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 381444 DF 2013/0268304-5
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 396040 PR 2013/0311500-7
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 558982 PA 2014/0187592-0
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 717932 RS 2015/0118086-1
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 747934 RJ 2015/0174732-6
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1219366 RS 2010/0201543-3 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 436918 PR 2013/0388370-2
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 689344 RJ 2015/0071898-3
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1335439 RS 2012/0153093-5
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 41590 BA 2013/0077446-9 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 660695 RS 2015/0027067-5
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1368391 PB 2013/0057337-9
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1309535 BA 2010/0090587-3 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1325140 AP 2012/0106788-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:13/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1233972 RJ 2011/0022488-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 19579 RJ 2011/0149942-6
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/10/2016
..DTPB:
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