STJ 2011.01.82427-7 201101824277
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE
CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.
MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte
Superior, não há violação do art. 535 do CPC/1973 nos casos em que o
acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos
controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem,
examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal
Superior. 3. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial
quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas
dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão
do TJSP de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter
protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art.
538 do CPC/1973.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 985195 2016.02.46338-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE
CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.
MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte
Superior, não há violação do art. 535 do CPC/1973 nos casos em que o
acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos
controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem,
examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal
Superior. 3. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial
quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas
dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão
do TJSP de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter
protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art.
538 do CPC/1973.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 985195 2016.02.46338-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 215068
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00319
..REF:
Sucessivos
:
RHC 88035 RJ 2017/0196572-8 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:
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