STJ 2011.01.86112-1 201101861121
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento para, mantendo a
orientação do acórdão paradigma, reconhecer o cabimento dos embargos
infringentes, devendo os autos retornarem à Quarta Turma desta Corte
a fim de que analise as demais questões do recurso especial do
banco, tidas por prejudicadas anteriormente, bem como para apreciar
o agravo em recurso especial interposto pela ora embargante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e
Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Maria Isabel
Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino (voto de desempate) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu e desempatou o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1290283
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o cabimento dos embargos infringentes contra o decisum
dos aclaratórios é condicionado à sua interposição contra acórdão
proferido em apelação ou ação rescisória, assim como ao
preenchimento dos demais requisitos do art. 530 do CPC/1973".
..INDE:
"[...] a jurisprudência consolidada desta Corte Superior
consagra não ser necessária a completa identidade entre sentença e
voto vencido, sendo suficiente que a voz vencida confirme o
resultado do aresto singular, mediante os mesmos ou diversos
fundamentos".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
"[...] o julgamento pela Turma não chegou a ultrapassar o
mérito dos próprios embargos de declaração, rejeitando-os por
maioria. A segunda parte do voto vencido, portanto, que dizia
respeito ao mérito da ação e que conferia efeitos infringentes ao
recurso, sequer foi julgada, apesar de estar materialmente inserida
em tal voto.
Nessas condições, com a devida venia do Relator, o meu
entendimento, adotando a jurisprudência da Corte Especial, é pelo
não cabimento dos embargos infringentes no julgamento dos
aclaratórios".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00530 ART:00538
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/05/2018
..DTPB:
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