STJ 2011.02.29527-3 201102295273
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 103807
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...]segundo entendimento deste Tribunal, é impossível
conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da
Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por
consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o
que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional".
..INDE:
"[...] é pacífico neste Tribunal Superior que 'o juiz não fica
obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a
ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um,
a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente
para fundamentar a decisão'".
..INDE:
"Há casos em que o Tribunal estadual encontra motivação
suficiente para fundamentar sua conclusão, deixando de enfrentar, um
a um, os questionamentos suscitados pela parte via embargos de
declaração, principalmente nas questões em que é notório o propósito
de infringência do julgado, visto que a omissão apta a ser suprida
pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e
prejudicial à compreensão da controvérsia, e não aquela que tem como
objetivo provocar o rejulgamento da causa ou modificar o
entendimento manifestado pelo julgador".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/05/2016
..DTPB:
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