STJ 2011.02.34851-0 201102348510
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Data da Publicação
:
25/05/2018
Classe/Assunto
:
AIREEAIARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 61745
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 470837 SP
2014/0022455-3 Decisão:24/10/2018
DJE DATA:31/10/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 1012159 RJ 2016/0293753-4
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1141161 RS 2017/0181338-6
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1163438 SP 2017/0219357-5
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 661058 RS 2015/0027707-7
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 806683 SP 2015/0265794-1
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 987228 RJ 2016/0249460-7
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 470837 SP 2014/0022455-3
Decisão:01/08/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 975936 BA
2016/0230211-6 Decisão:01/08/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1079539 PE 2017/0074051-0
Decisão:06/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1263563 PB 2011/0092281-6
Decisão:06/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 990078 MT 2011/0148892-5
Decisão:06/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/05/2018
..DTPB:
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