STJ 2011.02.63324-3 201102633243
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1290408
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"'o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao
agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a
absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em
que se discute a ciência do acusado acerca da procedência
estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em
seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de
provar os fatos anunciados na denúncia'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00156
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/04/2018
..DTPB:
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