STJ 2011.02.72315-3 201102723153
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1410959
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
ARI PARGENDLER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 965315 RJ 2016/0210178-3
Decisão:07/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1062022 RJ 2017/0043153-6
Decisão:07/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 154120 MT 2012/0066201-2
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:31/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 332766 PR 2013/0107790-8
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 482819 PE 2014/0048280-7
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 511106 DF 2014/0103220-5
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 541887 RS 2014/0161866-2
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 574297 PE 2014/0221743-7
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 574301 PE 2014/0221773-0
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 599455 GO 2014/0256381-0
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 610005 PE 2014/0297003-4
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 705092 PE 2015/0104049-8
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1336403 PB 2012/0158332-9
Decisão:14/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 131854 SC 2012/0017503-6
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 162513 RJ 2012/0066358-8
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 229438 RJ 2012/0194310-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1336581 PR 2012/0159607-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 38136 SP 2012/0106918-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 38529 MS 2012/0139704-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1416260 RS 2011/0136601-8 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1293194 SC 2011/0274004-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1309715 RJ 2012/0033178-2
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1311993 PR 2012/0044236-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1309199 DF 2012/0030588-4
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 217786 PE 2012/0171163-9
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 211172 SP 2012/0159398-2
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1195711 ES 2010/0085528-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1295566 ES 2011/0284821-9
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/10/2016
..DTPB:
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