STJ 2011.03.11611-0 201103116110
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas. Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando provimento ao recurso
especial, acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria
Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o
relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do relator.
Vencido o Ministro Raul Araújo, que negava provimento ao recurso. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1301467
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
É possível a penhora dos bens que guarnecem o imóvel
residencial do genitor que atualmente tem a guarda da menor para a
execução de pensão alimentícia pretérita à modificação da guarda.
Isso porque tal fato não altera a situação pretérita, pois o
montante da quantia devida advém de período anterior à modificação
de guarda de sua filha.
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
Não é possível a penhora dos bens que guarnecem o imóvel
residencial do genitor que atualmente tem a guarda da menor para a
execução de pensão alimentícia pretérita à modificação da guarda.
Isso porque, estando a menor sob a guarda de seu genitor, estão
sendo supridas, em princípio, suas necessidades alimentares, não se
configurando, assim, o estado de necessidade que autorizaria a
penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor de alimentos.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002 ART:00557
PAR:0001A ART:00649 INC:00002 INC:00004 PAR:00002
(ARTIGO 649, INCISOS II E IV, E §2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
11.382/2006)
..REF:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
ART:00001 ART:00003 INC:00003
(ARTIGO 3º, INCISO III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.144/2015)
..REF:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00002 PAR:00002
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00004 ART:00100 INC:00002 ART:00227
..REF:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00003
..REF:
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
***** CIDC CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
ART:00004
(PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
..REF:
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
..REF:
LEG:FED LEI:013144 ANO:2015
..REF:
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/05/2016
..DTPB:
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