STJ 2012.00.11827-6 201200118276
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AIREEAARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 106304
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a controvérsia foi apreciada em consonância com as
exigências legais e com a pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual 'o pleito inicial deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento 'extra petita'[...].
Desse modo, as razões de decidir expendidas no aresto atacado
revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da causa,
sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao
contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de
forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a
entrega da devida prestação jurisdicional, não restando configurada,
por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que
veiculada nas razões recursais".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 INC:00054 ART:00093 INC:00009
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 530817 PE 2014/0140328-1
Decisão:17/08/2016
DJE DATA:20/09/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 764266 PE 2015/0206089-1
Decisão:17/08/2016
DJE DATA:20/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/09/2016
..DTPB:
Mostrar discussão