STJ 2012.00.15143-2 201200151432
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos
contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n.
12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua
experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento
afetivo com o autor do delito.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos
contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n.
12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua
experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento
afetivo com o autor do delito.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1305130
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] no que pertine à alegação de cerceamento de defesa,
convém asseverar que segundo a jurisprudência consagrada nesta
Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção
probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do
processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja
ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor
fundamentadamente o motivo de sua decisão".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
LEG:FED RES:000282 ANO:2008
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
..REF:
LEG:EST PRT:000171 ANO:2002 UF:RS
(DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS)
..REF:
LEG:EST PRT:000243 ANO:2003 UF:RS
(DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS)
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1612909 RS 2016/0180730-3 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:
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