STJ 2012.00.23952-9 201200239529
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 143094
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1203372 SP 2017/0278541-0
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1080383 MS 2017/0075467-2
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1080396 MS 2017/0075482-5
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1231915 SP 2018/0006915-1
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1132324 RN 2017/0173407-8
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1047899 RJ 2017/0017679-0
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1077744 RS 2017/0070814-9
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1075513 SP 2017/0067505-0
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1008228 DF 2016/0285841-6
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1033018 PR 2016/0333534-5
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1036778 SP 2016/0335812-9
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1038641 SP 2017/0001130-9
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1043931 SC 2017/0009898-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1044975 SC 2017/0009348-9
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00130 ART:00131 ART:00333 INC:00001 INC:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/09/2016
..DTPB:
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