STJ 2012.00.36077-4 201200360774
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. CDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO
DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973 se todas
as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e
decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente,
como ocorreu in casu. 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade
da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas, é inviável
no âmbito do STJ (Súmula 7). Precedentes.
4. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de que, "em se
tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte
declarado o débito através de Declaração de Contribuições de
Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou
documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde
logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a
instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação
prévia".
5. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 882416 2016.00.65023-9, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. CDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO
DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973 se todas
as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e
decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente,
como ocorreu in casu. 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade
da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas, é inviável
no âmbito do STJ (Súmula 7). Precedentes.
4. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de que, "em se
tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte
declarado o débito através de Declaração de Contribuições de
Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou
documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde
logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a
instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação
prévia".
5. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 882416 2016.00.65023-9, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e Sérgio Kukina, negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 149209
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Corte Especial, em situação análoga ao dos autos,
firmou compreensão de que 'a prescrição atinge o próprio fundo de
direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte
do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação
em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por
morte', bem como o entendimento de que 'o requerimento
administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio
fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo
prescricional'[...]".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] verificada a ausência de inércia da parte exequente, não
há como se reconhecer a consumação do prazo prescricional.
..INDE:
"[...] o art. 4o. do Decreto 20.910/1932 prevê a suspensão do
curso prescricional durante a pendência de requerimento
administrativo, que só tornaria a correr com a decisão final ou ato
que pusesse fim ao processo administrativo. Referida tese é
amplamente acolhida pela jurisprudência desta Corte".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/02/2018
..DTPB:
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