STJ 2012.00.46288-0 201200462880
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1312622
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o STJ já se pronunciou no sentido de que a edição da Lei
12.409/11 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o
comprometimento do FCVS para que seja incluída a CEF na lide e,
consequentemente, haja deslocamento da competência".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
..REF:
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
..REF:
LEG:FED LEI:007682 ANO:1988
..REF:
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/11/2016
..DTPB:
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